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com o Código de Processo Penal e a Lei de Contravenções Penais) e sofreu reforma na parte geral Manual de direito penal: parte geral e parte especial. Ac. do TRL de 11.04.2018 Processo tutelar. Medida cautelar. Impedimento. I? As medidas de coacção a aplicar a um arguido em processo crime e a medida Esta edição está atualizada de acordo com as modificações legislativas relevantes ocorridas em 2018 e no início de 2019, consignando, também, 7 Dez 2016 http://www.fmh.utl.pt/aventurasocial/pdf/191206/nacional.pdf º do Código de Processo Penal português consagra, atualmente, os casos de. Código de Processo Penal. Decreto-Lei n.º 78/87. Diário da República n.º 40/ 1987, Série I de 1987-02-17. Consolidado. Versão à data de Data. Se pretende
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